Trocas e Devoluções

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC)

O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias corridos a contar da data do recebimento do produto, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (e-commerce, telefone, etc.).

Procedimentos:

O consumidor deve comunicar a empresa por meio de canais de atendimento disponibilizados (telefone, e-mail, etc.) dentro do prazo de 7 dias.
O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de nota fiscal e todos os acessórios.
O reembolso será realizado no valor total do produto, incluindo o frete.

2. Produtos com Defeito (Art. 18 e 26 do CDC)

Produtos que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia legal (90 dias para produtos duráveis) têm direito a troca, conserto ou devolução do valor pago.

Procedimentos:

O consumidor deve entrar em contato com a empresa para informar o defeito e seguir as orientações para envio do produto defeituoso.
A empresa terá 30 dias para solucionar o problema, seja por meio de conserto, troca ou reembolso do valor pago.
Se o defeito não for sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar por substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço.

3. Produtos com Avarias no Transporte

Caso o produto seja entregue com avarias visíveis devido ao transporte, o consumidor tem direito à troca ou devolução.

Procedimentos:

O consumidor deve recusar o recebimento do produto no ato da entrega ou registrar a avaria junto ao transportador no momento da entrega.
Informar a empresa imediatamente para que sejam providenciadas as devidas medidas.

4. Produtos com Violação de Embalagem

Produtos médicos cuja embalagem tenha sido violada ou que estejam com lacre rompido não poderão ser trocados ou devolvidos, exceto em casos de defeito de fabricação.

5. Procedimentos Gerais para Troca e Devolução

a. Comunicação:

O consumidor deve comunicar a intenção de troca ou devolução pelo serviço de atendimento ao cliente, fornecendo informações sobre o pedido, motivo da troca/devolução e condição do produto.

b. Envio:

O produto deve ser enviado para a empresa conforme instruções fornecidas pelo atendimento ao cliente, em embalagem que assegure sua integridade durante o transporte.

c. Análise:

Ao receber o produto, a empresa fará uma análise para verificar se as condições para troca ou devolução estão atendidas.
A empresa pode rejeitar a solicitação se identificar indícios de uso indevido, ausência de componentes ou nota fiscal.

d. Reembolso e Troca:

Em caso de aprovação, a troca será realizada ou o reembolso processado conforme a política da empresa e o método de pagamento original do consumidor.

6. Exceções:

Produtos personalizados ou sob encomenda, por sua natureza, não são passíveis de devolução por arrependimento.
Medicamentos e outros produtos de saúde podem ter regras específicas conforme regulamentações da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Essa política visa assegurar os direitos do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, oferecendo um processo claro e justo para trocas, cancelamentos e devoluções de produtos médicos.

No caso de cancelamento da compra com pagamento no cartao de crédito qual é o procedimento junto a operadora do cartao de credito.

Procedimento de Cancelamento de Compra com Pagamento no Cartão de Crédito

Quando o consumidor realiza uma compra com cartão de crédito e decide cancelar, o processo envolve a comunicação com a empresa vendedora, que, por sua vez, deve coordenar o cancelamento com a operadora do cartão de crédito. Seguem os passos detalhados:

1. Comunicação do Cancelamento

O consumidor deve entrar em contato com a empresa onde efetuou a compra para informar o desejo de cancelar o pedido. Isso pode ser feito por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela empresa (telefone, e-mail, chat online, etc.).
É importante que o consumidor tenha em mãos o número do pedido, detalhes da compra e o motivo do cancelamento.

2. Solicitação à Operadora do Cartão

Após receber a solicitação de cancelamento, a empresa vendedora deve iniciar o processo de estorno junto à operadora do cartão de crédito.
A empresa deve fornecer à operadora do cartão todas as informações necessárias, incluindo o valor da compra, número do pedido, data da transação e detalhes do consumidor.

3. Prazo para Processamento

O prazo para que o estorno seja processado pode variar conforme a operadora do cartão e a política da empresa vendedora. Normalmente, o crédito é lançado na fatura seguinte ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura do consumidor.
A empresa deve informar ao consumidor o prazo estimado para o processamento do estorno.

4. Lançamento do Estorno na Fatura

Uma vez que a operadora do cartão processa o estorno, o valor correspondente será creditado na fatura do consumidor.
Se a fatura já estiver fechada, o estorno pode aparecer como um crédito na próxima fatura ou na fatura subsequente.

5. Acompanhamento

É recomendável que o consumidor acompanhe suas faturas para verificar se o estorno foi devidamente processado. Caso o estorno não apareça na fatura dentro do prazo informado pela empresa, o consumidor deve entrar em contato com a operadora do cartão de crédito para averiguar a situação.
Se necessário, o consumidor pode solicitar à empresa vendedora um comprovante do pedido de estorno enviado à operadora do cartão de crédito.

Exemplo de Procedimento

Contato Inicial: O consumidor entra em contato com a empresa para cancelar a compra.
Pedido de Estorno: A empresa solicita o estorno junto à operadora do cartão.
Confirmação: A operadora do cartão confirma o recebimento da solicitação e informa o prazo para processamento.
Lançamento na Fatura: O estorno aparece na fatura do consumidor, podendo levar até duas faturas para ser efetivado.

Importante

Em caso de divergências ou problemas com o estorno, o consumidor pode buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
O consumidor deve guardar todos os registros e comunicações referentes ao cancelamento e estorno para eventual necessidade de comprovação.

Seguindo esses passos, o consumidor pode assegurar que o cancelamento da compra no cartão de crédito será realizado de forma correta e dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente e pelas políticas das operadoras de cartão de crédito.

Subtotal (sem frete) : R$0,00

Total: R$0,00

Trocas e Devoluções

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC)

O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias corridos a contar da data do recebimento do produto, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (e-commerce, telefone, etc.).

Procedimentos:

O consumidor deve comunicar a empresa por meio de canais de atendimento disponibilizados (telefone, e-mail, etc.) dentro do prazo de 7 dias.

O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de nota fiscal e todos os acessórios.

O reembolso será realizado no valor total do produto, incluindo o frete.

2. Produtos com Defeito (Art. 18 e 26 do CDC)

Produtos que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia legal (90 dias para produtos duráveis) têm direito a troca, conserto ou devolução do valor pago.

Procedimentos:

O consumidor deve entrar em contato com a empresa para informar o defeito e seguir as orientações para envio do produto defeituoso.

A empresa terá 30 dias para solucionar o problema, seja por meio de conserto, troca ou reembolso do valor pago.

Se o defeito não for sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar por substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço.

3. Produtos com Avarias no Transporte

Caso o produto seja entregue com avarias visíveis devido ao transporte, o consumidor tem direito à troca ou devolução.

Procedimentos:

O consumidor deve recusar o recebimento do produto no ato da entrega ou registrar a avaria junto ao transportador no momento da entrega.

Informar a empresa imediatamente para que sejam providenciadas as devidas medidas.

4. Produtos com Violação de Embalagem

Produtos médicos cuja embalagem tenha sido violada ou que estejam com lacre rompido não poderão ser trocados ou devolvidos, exceto em casos de defeito de fabricação.

5. Procedimentos Gerais para Troca e Devolução

a. Comunicação:

O consumidor deve comunicar a intenção de troca ou devolução pelo serviço de atendimento ao cliente, fornecendo informações sobre o pedido, motivo da troca/devolução e condição do produto.

b. Envio:

O produto deve ser enviado para a empresa conforme instruções fornecidas pelo atendimento ao cliente, em embalagem que assegure sua integridade durante o transporte.

c. Análise:

Ao receber o produto, a empresa fará uma análise para verificar se as condições para troca ou devolução estão atendidas.

A empresa pode rejeitar a solicitação se identificar indícios de uso indevido, ausência de componentes ou nota fiscal.

d. Reembolso e Troca:

Em caso de aprovação, a troca será realizada ou o reembolso processado conforme a política da empresa e o método de pagamento original do consumidor.

6. Exceções:

Produtos personalizados ou sob encomenda, por sua natureza, não são passíveis de devolução por arrependimento.

Medicamentos e outros produtos de saúde podem ter regras específicas conforme regulamentações da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Essa política visa assegurar os direitos do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, oferecendo um processo claro e justo para trocas, cancelamentos e devoluções de produtos médicos.

No caso de cancelamento da compra com pagamento no cartao de crédito qual é o procedimento junto a operadora do cartao de credito.

Procedimento de Cancelamento de Compra com Pagamento no Cartão de Crédito

Quando o consumidor realiza uma compra com cartão de crédito e decide cancelar, o processo envolve a comunicação com a empresa vendedora, que, por sua vez, deve coordenar o cancelamento com a operadora do cartão de crédito. Seguem os passos detalhados:

1. Comunicação do Cancelamento

O consumidor deve entrar em contato com a empresa onde efetuou a compra para informar o desejo de cancelar o pedido. Isso pode ser feito por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela empresa (telefone, e-mail, chat online, etc.).

É importante que o consumidor tenha em mãos o número do pedido, detalhes da compra e o motivo do cancelamento.

2. Solicitação à Operadora do Cartão

Após receber a solicitação de cancelamento, a empresa vendedora deve iniciar o processo de estorno junto à operadora do cartão de crédito.

A empresa deve fornecer à operadora do cartão todas as informações necessárias, incluindo o valor da compra, número do pedido, data da transação e detalhes do consumidor.

3. Prazo para Processamento

O prazo para que o estorno seja processado pode variar conforme a operadora do cartão e a política da empresa vendedora. Normalmente, o crédito é lançado na fatura seguinte ou na subsequente, dependendo da data de fechamento da fatura do consumidor.

A empresa deve informar ao consumidor o prazo estimado para o processamento do estorno.

4. Lançamento do Estorno na Fatura

Uma vez que a operadora do cartão processa o estorno, o valor correspondente será creditado na fatura do consumidor.

Se a fatura já estiver fechada, o estorno pode aparecer como um crédito na próxima fatura ou na fatura subsequente.

5. Acompanhamento

É recomendável que o consumidor acompanhe suas faturas para verificar se o estorno foi devidamente processado. Caso o estorno não apareça na fatura dentro do prazo informado pela empresa, o consumidor deve entrar em contato com a operadora do cartão de crédito para averiguar a situação.

Se necessário, o consumidor pode solicitar à empresa vendedora um comprovante do pedido de estorno enviado à operadora do cartão de crédito.

Exemplo de Procedimento

Contato Inicial: O consumidor entra em contato com a empresa para cancelar a compra.

Pedido de Estorno: A empresa solicita o estorno junto à operadora do cartão.

Confirmação: A operadora do cartão confirma o recebimento da solicitação e informa o prazo para processamento.

Lançamento na Fatura: O estorno aparece na fatura do consumidor, podendo levar até duas faturas para ser efetivado.

Importante

Em caso de divergências ou problemas com o estorno, o consumidor pode buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

O consumidor deve guardar todos os registros e comunicações referentes ao cancelamento e estorno para eventual necessidade de comprovação.

Seguindo esses passos, o consumidor pode assegurar que o cancelamento da compra no cartão de crédito será realizado de forma correta e dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente e pelas políticas das operadoras de cartão de crédito.